“Depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória292 de 03/01/1991
Art. 6º - Na hipótese de o valor estimado do IPC ser diferente do efetivamente verificado, com a conseqüente alteração nos valores do FRS, e observado o princípio de irredutibilidade salarial, no segundo mês após a data-base definida no art. 1º, será corrigido o, Salário Efetivo e pagas as diferenças entre o valor corrigido e os salários já pagos desde a data-base:...
Medida Provisória450 de 09/12/2008
Art. 4º, §3º - O FGEE não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio.
Medida Provisória308 de 07/10/1992
Art. 2º, V - articular-se com órgãos e agentes do Poder Público, no âmbito federal, estadual e municipal, com empresas privadas e organizações não-governamentais envolvidos nos programas de atenção integral a crianças e adolescentes.
Medida Provisória1.578 de 17/06/1997
Art. 1º, Parágrafo Único - Para efeito de cálculo do valor das ações a serem transferidas para a União, será considerado o valor patrimonial das ações em 31 de dezembro de 1996, corrigido pelo IGP-M até a data do efetivo pagamento.
Medida Provisória1.219 de 15/05/2024
Art. 1º, §2º - O Apoio Financeiro consiste no pagamento de parcela única no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).
Medida Provisória1.228 de 06/06/2024
Art. 1º, §2º - O Apoio Financeiro consiste no pagamento de parcela única no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).
Medida Provisória1.526 de 05/11/1996
Art. 3º, §1º, b - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;...
Medida Provisória75 de 24/10/2002
Art. 21, Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, a base de cálculo do Imposto de Importação será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as importações em caráter definitivo registradas no último semestre, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, realizadas na mesma via de transporte internacional, acrescida de duas vezes o correspondente desvio padrão estatístico.