“Depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória1.064 de 17/08/2021
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
Medida Provisória491 de 23/06/2010
Art. 11 - Fica instituído, no âmbito do Programa Cinema Perto de Você, o Projeto Cinema da Cidade, destinado à implantação de salas pertencentes ao Poder Público.
Medida Provisória22 de 06/12/1988
Art. 5º, §3º - Os valores da contribuição social e de cada parcela serão expressos em número de OTN até a segunda casa decimal quando resultarem fracionários, abandonando-se as demais.
Medida Provisória544 de 29/09/2011
Art. 3º, §1º - O Poder Público poderá realizar procedimento licitatório:...
Medida Provisória595 de 06/12/2012
Art. 24, II, a - em obras de serviços públicos nas vias aquáticas do País, executadas direta ou indiretamente pelo Poder Público;...
Medida Provisória203 de 28/07/2004
Art. 1º, j - fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e...
Medida Provisória345 de 14/01/2007
Art. 7º - O servidor civil ou militar vitimado durante as atividades de cooperação federativa de que trata esta Medida Provisória fará jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000 (cem mil reais), e seus dependentes, ao mesmo valor, no caso de morte.
Medida Provisória749 de 13/10/2016
Art. 6º, §2º - Regularizado o envio das informações de que trata o caput , os repasses ao ente federativo serão retomados e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior.