“Depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória30 de 13/02/2002
Art. 2º, III - o valor do benefício, que poderá ser de até R$ 60,00 (sessenta reais), mensais;...
Medida Provisória1.793 de 30/12/1998
Art. 4º, II - o Ministério Público;...
Medida Provisória832 de 27/05/2018
Art. 5º, §4º - Os preços fixados na tabela a que se refere o caput têm natureza vinculativa e a sua não observância sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido, descontado o valor já pago.
Medida Provisória1.163 de 28/02/2023
Redução de Alíquotas de Combustíveis
Art. 1º, I - Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep;...
Medida Provisória320 de 24/08/2006
Art. 13, §5º, IV - à indenização da arrendatária pelas obras realizadas e instalações incorporadas ao imóvel pertencente à União, nos casos de rescisão do contrato decorrente de aplicação de sanção ou de interesse público.
Medida Provisória1.529 de 19/11/1996
Art. 5º, §2º - Caso a emissão e o resgate antecipado dos créditos securitizados a que se refere este artigo ocorram antes de concluída a auditoria de que trata o parágrafo único do art. 1º, o INSS se obriga, no prazo de trinta dias a partir da constatação de diferença, a restituir ao Tesouro Nacional os valores recebidos a maior, remunerados à taxa equivalente àquela aplicada à Conta Única do Tesouro Nacional.
Medida Provisória757 de 19/12/2016
Art. 8º, II - para cada mercadoria constante do pedido de licenciamento de importação ou de cada nota fiscal incluída em registro de protocolo de ingresso de mercadorias, o valor de R$ 30,00 (trinta reais), limitando-se cada parcela a 1,5% do valor individual da correspondente mercadoria.
Medida Provisória324 de 11/06/1993
Art. 3º, Parágrafo Único, b - dez por cento em reserva de liquidez, sendo cinco por cento em títulos públicos e cinco por cento em títulos de emissão da Caixa Econômica Federal (CEF).