“Depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Lei Complementar36 de 31/10/1979
Art. 1º - Ao funcionário público federal que, em decorrência da implantação do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ocupa cargo integrante do Quadro Suplementar e conte, ou venha a contar no prazo fixado no § 3º deste artigo, pelo menos, dez anos de serviço público, computados na forma da legislação em vigor, poderá ser concedida aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Lei Complementar200 de 30/08/2023
Regime Fiscal Sustentável
Art. 3º, IV - do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; e...
Lei Complementar160 de 07/08/2017
Art. 3º, §5º - O disposto no § 4º deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo.
Lei Complementar110 de 29/06/2001
Art. 6º, §4º - Para os trabalhadores que vierem a firmar seus termos de adesão após as datas previstas nas alíneas a a d do inciso II, os créditos em suas contas vinculadas iniciar-se-ão no mês subseqüente ao da assinatura do Termo de Adesão, observadas as demais regras constantes nesses dispositivos, quanto a valores, número e periodicidade de pagamento de parcelas.
Lei Complementar210 de 25/11/2024
Art. 2º, §4º - Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja divisível, não pode cada parte independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda, salvo para atendimento a ações e serviços públicos de saúde.
Lei Complementar212 de 13/01/2025
Art. 10, I - aportes dos valores de que trata o § 1º do art. 5º;...
Lei Complementar41 de 22/12/1981
Capítulo 2 - Dos Poderes Públicos...
Lei Complementar12 de 08/11/1971
Art. 1º, §1º - As operações autorizadas neste artigo incluem os valores de:...