Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto-Lei nº 9.877 de 16 de Setembro de 1946” em Legislação FederalDecreto-Lei9.877 de 16/09/1946Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder à Sociedade Cientifica Supermentalista Tattwa Nirmanakaia a isenção do impôsto que menciona.
