Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto-Lei nº 9.785 de 6 de Setembro de 1946” em Legislação FederalDecreto-Lei9.785 de 06/09/1946Aceita a doação feita à União de um terreno situado no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.