Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto-Lei nº 9.718 de 3 de Setembro de 1946” em Legislação FederalDecreto-Lei9.718 de 03/09/1946Dispõe sôbre a subordinação das Repartições da Fazenda, sediadas no Territorio Federal do Guaporé.
