“Decreto-Lei nº 1.499 de 20 de dezembro de 1976” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.499 de 20/12/1976

  Dispõe sobre a prorrogação do benefício fiscal concedido às empresas comerciais exportadoras de que trata o artigo 4º do Decreto-lei número 1.248, de 29 de novembro de 1972.