Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto-Lei 999 de 21 de Outubro de 1969” em Legislação FederalDecreto-Lei999 de 21/10/1969Institui Taxa Rodoviária Única, incidente sôbre o registro e licenciamento de veículos e dá outras providências.
