“Decreto-Lei 971 de 17 de Outubro de 1969” em Legislação Federal

• Decreto-Lei971 de 17/10/1969

  Considera como tempo de serviço militar o prestado por servidores civis nos Ministérios Militares durante a Segunda Guerra Mundial e que posteriormente ingressaram nos Quadros ou Serviços de Saúde das Fôrças Armadas.