Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto-Lei 9.768 de 6 de Setembro de 1946” em Legislação FederalDecreto-Lei9.768 de 06/09/1946Altera os Quadros Permanente e Suplementar do Território Federal do Acre e dá outras providências.
