“Decreto-Lei 9.710 de 3 de Setembro de 1946” em Legislação Federal

• Decreto-Lei9.710 de 03/09/1946

  Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de Maio de 1946 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA :...