Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 992 de 25 de Novembro de 1993” em Legislação FederalDecreto992 de 25/11/1993Aprova o estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e dá outras providências.
