“Decreto nº 99.921 de 24 de dezembro de 1990” em Legislação Federal

• Decreto99.921 de 24/12/1990

  Abre ao Ministério da Infra­Estrutura, em favor do Fundo da Marinha Mercante, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.493.196.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.