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Decreto nº 99.752 de 29 de Novembro de 1990” em Legislação Federal

  • Decreto99.752 de 29/11/1990

    Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 80.767.300.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.