Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 99.538 de 21 de Setembro de 1990” em Legislação FederalDecreto99.538 de 21/09/1990Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.
