Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 99.261 de 23 de Maio de 1990” em Legislação FederalDecreto99.261 de 23/05/1990Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
