“Decreto nº 99.215 de 19 de Abril de 1990” em Legislação Federal

• Decreto99.215 de 19/04/1990

  Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Oitavo e do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 1 entre o Brasil e a Argentina.