Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 99.181 de 15 de Março de 1990” em Legislação FederalDecreto99.181 de 15/03/1990Dispõe sobre a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências.
