Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 98.652 de 20 de dezembro de 1989” em Legislação FederalDecreto98.652 de 20/12/1989Outorga concessão a São Paulo Enlaces Ltda., para explorar serviço especial de televisão por assinatura - TVA, na região metropolitana de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.