Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 98.315 de 23 de Outubro de 1989” em Legislação FederalDecreto98.315 de 23/10/1989Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Assistência á Mucoviscidose e outras entidades.