“Decreto nº 97.993 de 26 de Julho de 1989” em Legislação Federal

• Decreto97.993 de 26/07/1989

  Institui Comissão Interministerial, com a finalidade de apresentar anteprojetos de lei reestruturando a Polícia Rodoviária Federal e criando a Polícia Ferroviária Federal.