Decreto97.734 de 11/05/1989Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado SERINGAL PORTO RICO, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Xapuri, no Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
