“Decreto nº 97.594 de 29 de Março de 1989” em Legislação Federal

• Decreto97.594 de 29/03/1989

  Reabre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria de Mão-de-Obra e de Entidades Supervisionadas, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1988, o crédito especial autorizado pela Lei nº 7.697, de 20 de dezembro de 1988, aberto pelo Decreto nº 97.412, de 29 de dezembro de 1988.