“Decreto nº 96.062 de 20 de Maio de 1988” em Legislação Federal

• Decreto96.062 de 20/05/1988

  Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, para transferência ao Fundo de Defesa de Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, o crédito suplementar de CZ$ 2.967.862.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento.