“Decreto nº 9.847 de 25 de Junho de 2019” em Legislação Federal

• Decreto9.847 de 25/06/2019

  Estatuto do Desarmamento

  Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

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