“Decreto nº 9.105 de 25 de Julho de 2017” em Legislação Federal

• Decreto9.105 de 25/07/2017

  Altera o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, que institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.