Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 9.053 de 15 de Maio de 2017” em Legislação FederalDecreto9.053 de 15/05/2017Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e dá outras providências.
