Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 9.010 de 13 de Março de 1942” em Legislação FederalDecreto9.010 de 13/03/1942Autoriza a firma Manoel F. Ribeiro a comprar pedras preciosas.