“Decreto nº 89.433 de 9 de Março de 1984” em Legislação Federal

• Decreto89.433 de 09/03/1984

  Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19 subscrito no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.