“Decreto nº 88.783 de 3 de Outubro de 1983” em Legislação Federal

• Decreto88.783 de 03/10/1983

  Regulamenta o Decreto-Lei 2.032, de 9 de junho de 1983, que "Dispõe sobre o ressarcimento, pelo Tesouro Nacional, de investimentos realizados nas regiões semi-áridas do Nordeste".