“Decreto nº 88.233 de 14 de Abril de 1983” em Legislação Federal

• Decreto88.233 de 14/04/1983

  Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979, e a margem bruta do varejista.