Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 87.974 de 21 de dezembro de 1982” em Legislação FederalDecreto87.974 de 21/12/1982Dispõe sobre a criação do Programa de Fortalecimento da Infra-Estrutura do Setor Público do Estado de Rondônia.
