“Decreto nº 87.091 de 11 de Abril de 1982” em Legislação Federal

• Decreto87.091 de 11/04/1982

  Altera o inciso VI do artigo 31 do Decreto nº 81.240, de 20.01.78, que dispõe sobre as entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências.