“Decreto nº 86.793 de 28 de dezembro de 1981” em Legislação Federal

• Decreto86.793 de 28/12/1981

  Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979, e a margem bruta do varejista.