Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 8.851 de 20 de Setembro de 2016” em Legislação FederalDecreto8.851 de 20/09/2016Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Presidente do Banco Central do Brasil.
