Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 8.675 de 16 de Fevereiro de 2016” em Legislação FederalDecreto8.675 de 16/02/2016Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de produtos de defesa.
