“Decreto nº 622 de 4 de Agosto de 1992” em Legislação Federal

• Decreto622 de 04/08/1992

  Altera dispositivos dos Decretos nºs 496, de 20 de abril de 1992, 514, de 28 de abril de 1992, e 524, de 19 de maio de 1992, e dá outras providências...