“Decreto nº 62.504 de 8 de Abril de 1968” em Legislação Federal

• Decreto62.504 de 08/04/1968

  Regulamenta o artigo 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.