“Decreto nº 62.259 de 14 de Fevereiro de 1968” em Legislação Federal

• Decreto62.259 de 14/02/1968

  Altera o parágrafo único do art. 30, do Decreto nº 61.244, de 28 de agôsto de 1967 (Regulamento da Zona Franca de Manaus).