“Decreto nº 617 de 28 de Julho de 1992” em Legislação Federal

• Decreto617 de 28/07/1992

  Dá nova redação aos incisos I e III do art. 1º do Decreto nº 97.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, e dá outras providências.