Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 6.325 de 27 de dezembro de 2007” em Legislação FederalDecreto6.325 de 27/12/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.
