Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 5.890 de 27 de Junho de 1940” em Legislação FederalDecreto5.890 de 27/06/1940Prorroga o prazo para abrigatoriedade de contadores-automáticos nas fábricas de aguardente e de álcool.
