“Decreto nº 3.870 de 17 de Julho de 2001” em Legislação Federal

• Decreto3.870 de 17/07/2001

  Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de abril de 200l.