Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 3.053 de 7 de Maio de 1999” em Legislação FederalDecreto3.053 de 07/05/1999Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 25, entre os Governos do Brasil e do Peru, de 31 de março de 1999.
