Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 2.951 de 28 de Janeiro de 1999” em Legislação FederalDecreto2.951 de 28/01/1999Prorroga o prazo de remanejamento do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.