Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 2.522 de 20 de Março de 1998” em Legislação FederalDecreto2.522 de 20/03/1998Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980" nº 11, entre Brasil e Equador, de 18 de dezembro de 1997.
