“Decreto nº 2.397 de 20 de Novembro de 1997” em Legislação Federal

• Decreto2.397 de 20/11/1997

  Dá nova redação ao art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e ao art. 2º do Decreto nº 941, de 27 de setembro de 1993.