“Decreto nº 2.132 de 22 de Janeiro de 1997” em Legislação Federal

• Decreto2.132 de 22/01/1997

  Promulga o Protocolo Suplementar à Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, de 21/08/80, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega.