“Decreto nº 11.632 de 11 de Agosto de 2023” em Legislação Federal

• Decreto11.632 de 11/08/2023

  Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento.